Da UEA e seus Fins

Artigo 1º

1. Os fins da União dos Escritores Angolanos (UEA) são os seguintes:

a) Representar os escritores angolanos membros da UEA;

b) Promover a defesa da cultura angolana como património da Nação;

c) Estimular os trabalhos tendentes a aprofundar o estudo das tradições culturais do Povo Angolano;

d) Incentivar a criação literária dos seus membros, nomeadamente proporcionar-lhes condições favoráveis ao seu trabalho intelectual e à difusão das suas obras;

e) Propiciar a revelação de novos escritores, orientando os seus esforços e dando-lhes o necessário apoio;

f) Promover congressos e reuniões de escritores e outras manifestações de carácter cultural com o fim de elevar o nível literário e artístico dos seus membros e do povo Angolano em geral;

g) Editar um boletim informativo em papel ou web e outras publicações;

h) Fortalecer os laços com a literatura e as artes dos outros Povos Africanos;

i) Incrementar as relações culturais com todos os Povos do mundo;

j) Desempenhar quaisquer atribuições que lhe sejam conferidas por lei;

2. Na defesa dos interesses dos membros da União dos Escritores Angolanos (UEA) compreende-se a dos seus direitos de autor, sob qualquer forma.

Capitulo II

Dos Membros da União

Secção I

Da Admissão

Artigo 5º

1. Os membros da União dos Escritores Angolanos são:

a) Membros fundadores: Os escritores angolanos que tenham assinado a Proclamação da União dos Escritores Angolanos, no dia 10 de Dezembro de 1975;
b) Membros efectivos: os escritores angolanos que, não sendo fundadores, tenham produção literária publicada em livro;
c) Membros Associados: os autores estrangeiros que residam em Angola, assim como os que, residindo no estrangeiro, contribuam para o estudo, a divulgação e o prestígio da literatura angolana;
d) Membros Honorários: as personalidades, organismos ou entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que apoiem ou prestem serviços relevantes à União;

2. Os membros associados e honorários participam livremente nas actividades da União dos Escritores Angolanos, mas não podem ser eleitos para os órgãos sociais, nem têm direito a voto nas assembleias para as quais sejam eventualmente convidados.

Artigo 6º

1. A admissão será pedida por escrito pelo candidato que tenham publicado duas obras e proposta por três membros da União no pleno gozo dos seus direitos.
2. Os candidatos devem apresentar três textos ensaísticos sobre literatura ou cultura angolana.
3. Compete à Comissão Directiva deliberar sobre a admissão do candidato, a qual deve ser decidida por maioria dos seus membros.
4. Da recusa de admissão podem os proponentes recorrer à Assembleia – geral no prazo de 15 dias a contar da data de recepção do aviso daquela recusa.
5. Compete à Assembleia – geral admitir os membros associados e honorários.

Capítulo III

Dos Direitos e Deveres

Artigo 7º

1. Os membros da União são obrigados:

a) A assumir plenamente a sua condição de escritor, intervindo na vida cultural do País através da produção literária e da participação noutras actividades de carácter cultural;
b) A respeitar os Estatutos e Regulamentos e a concorrer para o prestígio e progresso da União;
c) A desempenhar os cargos sociais para que forem eleitos;
d) A pagar pontualmente as quotas devidas;
e) A contribuir para a União com quatro exemplares de cada livro que publiquem fora das edições da União dos Escritores Angolanos (UEA).

Artigo 8º

1. Os membros da União têm direito:

a) A tomar parte ou fazerem-se representar nas Assembleias-gerais, com direito de voto, a ser eleitos para os cargos sociais e a fazer parte das comissões especiais;
b) A participar em todas as actividades organizadas pela União, de acordo com as modalidades e critérios estabelecidos pela Comissão Directiva, no âmbito das suas competências e atribuições;
c) A solicitar esclarecimentos e informações sobre todas as actividades da União dos Escritores Angolanos, para o que lhe será prestada toda a colaboração pela Comissão Directiva, bem como o acesso a toda a documentação necessária;
d) A usufruir todas a regalias que a União conceda aos seus membros.

Secção III

Das Sanções

Artigo 9º

Os membros da União estão sujeitos as seguintes sanções:

a) Censura registada;
b) Suspensão de um a seis meses;
c) Demissão;
d) Expulsão;

Artigo 10º

A censura registada será aplicada ao membro que, pela primeira vez, e por suas palavras ou actos, ponha em causa os princípios da União ou cometa falta leve contra os Estatutos ou Regulamentos.

Artigo 11º

1. A pena de suspensão será aplicada ao membro que:

a) Reincida nas faltas previstas no artigo anterior;
b) Deva mais de seis quotas sem motivo justificado;
c) For negligente no exercício dos cargos sociais para que tenha sido eleito ou dos cargos que tenha aceitado desempenhar nas comissões especiais.

2. Para a falta mencionada na alínea b) do número anterior, a suspensão não pode exceder três meses.

Artigo 12º

A pena de demissão será aplicada ao membro que deva mais de nove quotas sem motivo justificado.

Artigo 13º

A pena de expulsão será aplicada ao membro que:

a) Cometa de forma reiterada as faltas a que se referem os artigos 10º e 11º;
b) Desprestigie ou lese gravemente a União por suas palavras ou actos;
c) Infrinja gravemente os Estatutos ou os Regulamentos.

Artigo 14º

1. A aplicação das penas das alíneas a), b) e c) do artigo 9º compete à Comissão Directiva e a aplicação da pena do Artigo 12º, sobre a pena de demissão, compete à Assembleia-geral.

2. Das sanções impostas nos termos do nº 1 do presente artigo, há recursos para a Assembleia-geral, a interpor pelo punido no prazo de 30 dias a contar da sua notificação.

Artigo 15º

1. Passado um ano sobre a aplicação definitiva das penas de demissão ou expulsão, o membro punido poderá ser readmitido pela Assembleia-geral se a sua conduta o justificar e o seu pedido de readmissão for proposto pelo menos por quatro dos membros da União no pleno gozo dos seus direitos.

2. A decisão da Assembleia-geral que apreciar recurso de pena de expulsão só poderá ser tomada por um mínimo de dois terços dos membros da União dos Escritores Angolanos.

Capítulo III

Dos Corpos Gerentes

Secção I

Disposições Gerais

Artigo 16º

Os corpos gerentes da União dos Escritores Angolanos (UEA) são a Mesa de Assembleia-geral, a Comissão Directiva e o Conselho Fiscal.

Secção II

Da Mesa da Assembleia-geral

Artigo 17º

1. A Mesa da Assembleia-geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

2. O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos, na falta ou impedimentos de ambos, serão substituídos por um Presidente eleito (ad-hoc) pela Assembleia-geral mas sob proposta do Secretário-geral.

Artigo 18º

É da competência do Presidente:

a) Convocar a Assembleia-geral e dirigir os seus trabalhos;
b) Dar posse aos corpos gerentes eleitos pela Assembleia-geral, nos oito dias seguintes à eleição;
c) Exercer as atribuições que lhe sejam conferidas pelo regulamento eleitoral ou outros regulamentos aprovados pela Assembleia-geral.

Artigo 19º

Ao Secretário compete redigir as actas e promover todo o expediente da Mesa.

Artigo 20º

São atribuições da Assembleia-geral:

a) Interpretar os Estatutos e alterá-los;
b) Aprovar o regulamento eleitoral, bem como quaisquer outros que se mostrem necessários para o bom funcionamento da União e dos seus serviços;
c) Fixar a remuneração do Secretário-geral;
d) Discutir e aprovar as contas de gerência;
e) Decidir os recursos interpostos das sanções aplicadas pela Comissão Directiva;
f) Expulsar membros e readmiti-los;
g) Deliberar soberanamente sobre todos e quaisquer assuntos respeitantes à União, com respeito da Lei e dos Estatutos;
h) Fixar a quota e outras prestações a que os membros da União dos Escritores deverão livremente obrigar-se.

Artigo 21º

1. As Assembleias-gerais são ordinárias e extraordinárias.
2. Haverá uma Assembleia-geral ordinária, trienalmente, no quadragésimo dia que antecede a data de cessação do mandato dos corpos gerentes, para apreciação do relatório e contas da Comissão Directiva cessante e marcação do pleito eleitoral para o triénio seguinte, bem como para a fixação da remuneração do Secretário-geral.
3. A Assembleia-geral reunirá extraordinariamente:

a) Sempre que a Comissão Directiva o julgar necessário;
b) Para julgamento dos recursos interpostos de recusa de admissão de membros da União;
c) Para julgamento dos recursos interpostos de sanções aplicadas pela Comissão Directiva;
d) Para readmissão de membros expulsos;
e) Quando um mínimo de 15 membros da União no pleno gozo dos seus direitos o requeira, por escrito, ao presidente da Mesa, com a indicação precisa dos assuntos a tratar.

Artigo 22º

Eleições

1. As eleições fazem-se por sufrágio universal, directo e com voto secreto, exercido presencialmente ou por procuração por parte dos escritores ausentes.
2. São eleitores e podem ser eleitos para os órgãos da UEA, os escritores membros efectivos com inscrição em vigor, que não se encontrem em qualquer situação de impedimento.
3. Sem juízo do disposto no número anterior, só podem ser eleitos para Presidente da Assembleia-geral e Secretário-geral os escritores que possuam, respectivamente, pelo menos 15 e 10 anos de vínculo à Instituição.
4. O exercício de cargos dirigentes em outras ou associações é incompatível com a titularidade de quaisquer órgãos da UEA.

Artigo 23º

Mandatos

1. Os titulares e membros dos órgãos da UEA são eleitos para mandatos com a duração de três anos, a iniciar em 1 Janeiro e terminar em 15 de Dezembro.
2. Os titulares e membros dos órgãos da UEA podem ser eleitos por mais de dois mandatos consecutivos.

Artigo 24º

Convocatórias

1. A Assembleia-geral será convocada pelo Presidente da Mesa com quinze dias de antecedência, pelo menos, por meio de aviso tornado público através dos meios de comunicação social e no qual se indique a ordem de trabalho, o dia, a hora e o local da reunião.
2. Nas Assembleias-gerais ordinárias poderão ser tomadas deliberações diversas das indicadas no nº 2 do artigo 21º desde que os assuntos a que respeitam constem da ordem de trabalho.
3. Nos casos do nº 3 do artigo anterior, a convocação da Assembleia-geral deve ser feita até dez dias depois da recepção do pedido respectivo.

Artigo 25º

1. A Assembleia-geral considera-se legalmente constituída com a presença ou representação, de pelo menos, um terço dos membros da União no pleno gozo dos seus direitos, não podendo o número de presenças ser inferior a dez.
2. Se a hora marcada no aviso convocatório não estiver presente ou representado um terço dos membros da União, a Assembleia funcionará meia hora depois, em segunda convocatória, com a presença de um mínimo de dez membros da União no pleno gozo dos seus direitos.
3. Cada membro não poderá representar mais de um membro ausente, mediante procuração, carta ou meio aceite como válido pela própria Assembleia.
4. Nos casos das alíneas b), d) e e) do artigo 21º, a Assembleia-geral não poderá funcionar se não estiverem pessoalmente presentes pelo menos dois terços dos membros que a requereram.

Secção III

Da Comissão Directiva

Artigo 26º

A Comissão Directiva da União será constituída pelo Secretário-geral, pelo Secretário Administrativo, pelo Secretário das Actividades Culturais e pelo Secretário das Relações Exteriores.

Artigo 27º

1. Compete à Comissão Directiva:

a) Representar e administrar a União e executar as deliberações da Assembleia-geral;
b) Zelar pelo cumprimento dos Estatutos e Regulamentos;
c) Instalar Delegações da União ou constituir Comissões Provinciais ou Regionais onde e quando as circunstâncias o permitam, elaborando os respeitos regulamentos;
d) Admitir membros efectivos da União,
e) Aplicar as sanções das alíneas a), b) e c) do artigo 9º
f) Readmitir membros efectivos da União;
g) Prestar contas da sua gerência;
h) Requerer a realização de Assembleias-gerais extraordinárias ou a inclusão de assuntos extraordinários na ordem de trabalho das Assembleias ordinárias;

2. A Comissão Directiva reunirá normalmente duas vezes por mês e sempre que a convoquem, o Secretário-geral ou a maioria dos seus membros.

3. Só podem realizar-se as reuniões da Comissão Directiva quando esteja presente a maioria dos seus membros.

4. As deliberações serão tomadas por maioria dos presentes e com a presença do secretário a que o assunto diga respeito ou, na sua ausência, desde que previamente informado por ele.

Artigo 28º

1. Compete ao Secretário-geral da União:

a) Representar a Comissão Directiva da União;
b) Obrigar a União com a sua assinatura, juntamente com a do seu secretário-geral;
c) Assinar, quando necessário, a correspondência da União;
d) Delegar no Secretário-geral, por escrito, a totalidade ou parte dos poderes constantes das alíneas anteriores;
e) Presidir às reuniões da Comissão Directiva;
f) Dirigir as publicações periódicas da União;
g) Exercer quaisquer outras atribuições que lhe sejam conferidas pela Comissão Directiva;
h) Preparar todos os assuntos para apreciação da Comissão Directiva;
i) Dirigir o movimento editorial da União;
j) Assinar a correspondência corrente da União, salvo no caso de impossibilidade temporária, em que tal atribuição competirá a um dos secretários, por delegações do Secretário-geral;
k) Supervisar todos os serviços e actividades da União, em colaboração com os outros secretários;
l) Supervisar as actividades das Comissões Especiais;
m) Exercer quaisquer outras atribuições que lhe sejam conferidas pela Comissão Directiva;

2. O Secretário-geral exercerá as suas funções em permanência, recebendo a remuneração fixada pela Assembleia-geral que anteceda o pleito eleitoral.

Artigo 29º

Compete ao Secretário Administrativo da União:

a) Preparar todos os assuntos de carácter administrativo e financeiro da União para serem apresentados pelo secretário-geral à Comissão Directiva;
b) Dirigir os serviços administrativos e de contabilidade da União;
c) Exercer quaisquer outras atribuições que lhe sejam conferidas pela Comissão Directiva;

Artigo 30º

Compete ao Secretário de Actividades Culturais da União:

a) Preparar todos os assuntos respeitantes às actividades culturais da União para serem apresentados pelo secretário-geral à Comissão Directiva;
b) Promover e incrementar as relações com as organizações similares da União Existentes no mundo;
c) Fomentar a propaganda da União, de modo a torná-la conhecida e às actividades;
d) Exercer quaisquer outras atribuições que lhe sejam conferidas pela Comissão directiva;

Artigo 31º

Compete ao Secretário das Relações Exteriores da União:

a) Preparar todos os assuntos respeitantes às relações exteriores da União para serem apresentados pelo secretário-geral à Comissão Directiva;
b) Promover e incrementar as relações com as organizações similares da União existentes no mundo;

c) Fomentar a propaganda da União, de modo a torná-la conhecida e às actividades;
d) Exercer quaisquer outras atribuições que lhe sejam conferidas pela Comissão Directiva.

Artigo 32º

Serão resolvidas pela Comissão Directiva as divergências que possam surgir entre o secretário-geral e cada um dos outros secretários quanto aos factos e actividades que cabem na respectiva esfera de competência.

Secção IV

Do Conselho Fiscal

Artigo 33º

O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controlo da União dos Escritores Angolanos e é composto por:

a) Presidente;
b) Secretário;
c) Relator;

Artigo 34º

Compete ao Conselho Fiscal:

a) Exercer a fiscalização das contas, com a colaboração do secretário administrativo;
b) Dar parecer sobre o relatório e contas da Comissão Directiva e das delegações ou comissões provinciais ou regionais;
c) Dar parecer prévio sobre aceitação de doações, heranças ou legados;
d) Dar parecer sobre qualquer assunto de natureza patrimonial da União dos Escritores Angolanos, sempre que solicito pela Comissão Directiva ou determinado pela Assembleia-geral;
e) Assistir às reuniões da Comissão Directiva, sempre que, para o cabal cumprimento das suas funções, achar isso necessário;
f) Exercer quaisquer outras actividades que lhe sejam atribuídas pela Assembleia-geral.

Artigo 35º

O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa, a pedido de qualquer associado ou da Comissão Directiva, sendo as suas deliberações tomadas por maioria de votos dos seus membros.

Artigo 36º

1. Ao Presidente do Conselho Fiscal compete convocar e presidir à reuniões e representar o Conselho Fiscal;
2. Ao Secretário do Conselho Fiscal compete tratar de todas as questões relativas ao expediente e elaborar as actas das reuniões;
3. Ao Relator do Conselho Fiscal compete redigir os pareceres do Conselho Fiscal e exercer quaisquer outras funções que por este lhe tenham sido confiadas.

Capítulo IV

Funcionários e Colaboradores

Artigo 37º

1. Para a prossecução dos seus objectivos, a União dos Escritores Angolanos fará recurso à contratação de funcionários e colaboradores.
2. São funcionários os membros e não membros da União dos Escritores Angolanos que desenvolvam profissionalmente a sua actividade na entidade, em regime de permanência, recebendo remuneração compatível, constituída por um salário e um subsídio, nomeadamente o Secretário-geral e os funcionários admitidos para os órgãos internos da União.
3. São Colaboradores os membros e não membros da União que prestem colaboração eventual ou permanente à entidade ou a qualquer um dos seus projectos e actividades, podendo receber uma avença, nomeadamente os membros da Mesa da Assembleia-geral e do Conselho Fiscal, o Presidente da Comissão Directiva, os Secretários e outros.
4. As relações laborais entre a União e os funcionários e colaboradores deverão ser regidas mediante contrato escrito.
5. É da competência da Comissão Directiva a contratação e desvinculação de funcionários e colaboradores, excepto quando se tratar de membros dos órgãos sociais da União dos Escritores Angolanos;
6. Os salários, subsídios e avenças a pagar aos funcionários e colaboradores serão fixados pela Comissão Directiva, salvo o disposto na alínea c) do artigo 20º dos presentes Estatutos.

Capítulo V

Fundos

Artigo 38º

1. Constituem fundos da União dos Escritores Angolanos:

a) O produto das quotas e demais prestações a que os membros se obriguem;
b) Os rendimentos de bens próprios;
c) As doações, legados, heranças e respectivos rendimentos;
d) Os subsídios, donativos, comparticipações, patrocínios e financeiros de que seja beneficiária;
e) O produto de subscrições e das suas actividades;
f) Outras receitas;
g) O orçamento anual é aprovado pela Assembleia-geral.

Capítulo VI

Do Fundo Social

Artigo 39º

Subsídios e pensões bem como outras regalias de carácter social em benefício dos membros da União dos Escritores Angolanos, serão definidos em regulamento.

Capítulo VII

Das Comissões Especiais

Artigo 40º

1. Para a realização de tarefas específicas, pode a Comissão Directiva criar Comissões Especiais e nomear os membros da União que hão-de constitui-las.

2. Cada Comissão Especial será coordenada pela Comissão Directiva ou por qualquer dos seus membros, sendo as suas actividades supervisionadas pelo secretário-geral.

3. Sempre que necessário, a Comissão Directiva elaborará as normas regulamentares das Comissões Especiais.

4. Os membros de cada Comissão Especial cessarão as suas funções juntamente com a Comissão Directiva que os houver nomeado.

Capitulo VIII

Da Alteração dos Estatutos, da Dissolução
E da Liquidação da União

Artigo 41º

Os Estatutos da União só podem ser alterados em Assembleia-geral, convocada expressamente para o efeito e as alterações carecerão de homologação do Governo da República de Angola.

Artigo 42º

A União só pode dissolver-se mediante deliberação da Assembleia-geral, convocada expressamente para o efeito.

Artigo 43º

1. As Assembleias-gerais extraordinárias para alteração dos Estatutos ou para dissolução da União não poderão funcionar sem presente ou representada metade, pelo menos, dos membros da União no pleno gozo dos seus direitos.

2. A Assembleia-geral para alteração dos Estatutos poderá funcionar em segunda convocatória feita com a antecedência mínima de dez dias com qualquer número de membros da União no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 44º

A Assembleia-geral que deliberar a dissolução da União nomeará uma Comissão Liquidatária, composta de cinco membros, a qual procederá à liquidação e dará destino aos bens da União conforme determinado pelo Governo da República de Angola.

Capítulo IX

Das Insígnias

Artigo 45º

1. A União dos Escritores Angolanos terá um emblema, uma sigla e uma bandeira aprovados pela Assembleia-geral.

2. As cores da União dos Escritores Angolanos são o azul, branco e preto.

Capítulo X

Disposições Finais

Artigo 46º

A União dos Escritores Angolanos reger-se-á pela lei das Associações, pelos presentes Estatutos e pelos seus regulamentos internos.

Artigo 47º

As dúvidas que existirem na interpretação e aplicação dos presentes Estatutos, bem como as suas omissões, serão resolvidas pela Assembleia-geral.

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Regulamento do Pleito Eleitoral da UEA

Capítulo I

Artigo 1º

Das Eleições

1. As eleições fazem-se por sufrágio universal, directo e um voto secreto, exercido presencialmente ou por procuração para os ausentes,

2. São eleitores e podem ser eleitos para os órgãos da UEA, os escritores membros efectivos com inscrição em vigor, que não se encontrem em qualquer situação de impedimento,

3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, só podem ser eleitos para a Presidente da Assembleia-geral e Secretário-geral os escritores que possuam, respectivamente, pelo menos 15 e 10 anos de vínculo à Instituição,

4. O exercício de cargos dirigentes em outras associações congéneres é incompatível com a titularidade dos seguintes órgãos:

4.1 Presidente da Mesa da Assembleia-geral,

4.2 Secretário-geral.

Artigo 2º

Mandatos

1. Os titulares dos órgãos da UEA são eleitos para mandatos com a duração de três anos, a iniciar dez dias após o pleito eleitoral,

2. A lista de candidatura e o boletim de voto só deve indicar nominalmente o Presidente da Mesa da Assembleia-geral e do Secretário-geral, candidatos que dominam todo o processo,

3. Os titulares dos órgãos da UEA podem ser eleitos por mais de três mandatos consecutivos.

Artigo 3º

Apresentação de Candidaturas

1. As candidaturas para os órgãos nacionais são apresentadas perante o Presidente da Mesa da Assembleia-geral ou ainda pelo Presidente da Assembleia Eleitoral,

2. O prazo de apresentação das candidaturas decorre quinze dias depois do anúncio oficial da data de realização do pleito eleitoral,

3. Cada candidatura deve ser subscrita por um mínimo de 10% dos membros, efectivos.

Artigo 4º

Impugnação das Candidaturas

Os membros da Direcção cessante não poderão se recandidatar se a Assembleia-geral não aprovar os «Relatórios e Contas» dos três anos de exercícios de gestão.

Artigo 5º

Organização do Processo Eleitoral

1. A organização do processo eleitoral compete à mesa da assembleia-geral, que deve, nomeadamente:

a) Indigitar o Presidente da Comissão da Assembleia Eleitoral;

b) Organizar os cadernos eleitorais;

c) Promover a constituição da Comissões da Assembleia Eleitoral;

2. Com a marcação da data das eleições, é designada pela mesa da assembleia-geral uma Comissão da Assembleia Eleitoral, composta por três membros efectivos, em representação dos escritores,

3. O Presidente da Comissão Eleitoral é eleito de entre os seus membros.

Artigo 7º

Assembleia Eleitoral

1. A assembleia eleitoral funciona em secção de voto, na sede da UEA,

2. Quando tal se justifique, a comissão eleitoral pode constituir outras secções de voto, fixando a composição das mesas de voto respectivas,

3. A convocatória da assembleia eleitoral fixa o horário de funcionamento das secções de voto, por um período não inferior a doze horas.

Artigo 8º

Secção de Voto

1. A secção de voto é constituída pelo Presidente da Comissão da Assembleia Eleitoral e por um representante de cada uma das listas concorrentes ou proponentes, a qual iniciará as suas funções no dia seguinte ao termo do prazo de apresentação das candidaturas,

2. Os representantes das listas concorrentes devem ser indicados com a apresentação das respectivas candidaturas,

3. Os membros da Comissão da Assembleia Eleitoral não podem ser candidatos nas eleições bem como integrar os órgãos da UEA.

Artigo 10º

Campanha Eleitoral

1. O período de campanha é de quarenta dias,

2. O período obriga a realização de debates públicos nos diversos órgãos de comunicação social e no uso do auditório da UEA para realização de frente-a-frente organizados pela comissão de fiscalização.

Artigo 11º

Recurso

1. Pode ser deduzida reclamação do acto eleitoral no prazo de cinco dias úteis, com fundamento sobre a natureza das irregularidades o qual deve ser apresentado à mesa da Assembleia-geral,

2. Da decisão da Mesa da Assembleia-geral cabe recurso para a comissão eleitoral,

3. As reclamações e recursos são decididos no prazo de cinco dias úteis a contar da data da respectiva apresentação.

Artigo 12º

Proclamação de Resultados

1. Não havendo recursos pendentes, é feita a proclamação das listas vencedoras no prazo de 10 dias úteis,

2. São vencedoras as listas que obtenham a maioria dos votos,

3. As listas vencedoras para os órgãos nacionais são proclamadas pela mesa da Assembleia-geral.

Capítulo II

Artigo 13º

Posse dos membros eleitos

O presidente cessante da Assembleia-geral confere posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais.